O deputado estadual Arilson Chiorato (PT) apresentou nesta terça-feira (19/05) na Câmara Legislativa do Paraná (Alep) um projeto de decreto legislativo para suspender os efeitos do Decreto Estadual nº 12.665/2026, que alterou a oferta educacional para pessoas em privação de liberdade no estado. O pedido foi feito em seguida professores que trabalham na socioeducação apontarem riscos à política educacional direcionada a adolescentes privados de liberdade. O Decreto nº 12.665 foi publicado no dia 5 de fevereiro desde ano, data que entrou em vigor.
As escolas que operam dentro dos Centros de Socioeducação (CENSEs), segundo docentes que atuam nessa superfície, deveriam ser espaço de protecção, construção de vínculos e de promoção de oportunidades, para que os adolescentes possam reconstruir suas trajetórias. Neste contexto, o projeto aponta que o novo decreto do governo estadual cria exigências burocráticas e operacionais que podem comprometer o funcionamento da ensino nos CENSEs.
Segundo o deputado Arilson, as mudanças desconsideram a dinâmica específica do sistema socioeducativo e aproximam o padrão educacional dessas unidades ao funcionamento de escolas regulares. “As novas regras podem dificultar matrículas, interromper a ininterrupção das aulas e aumentar a rotatividade de professores, já que o decreto altera a forma de vinculação dos profissionais da ensino às unidades”, comenta o líder da Oposição na Alep e presidente do PT-PR.
O texto também critica a retirada de critérios uma vez que experiência e conhecimento específico na superfície socioeducativa. Ou por outra, o documento sustenta ainda que o impacto mais grave seria sobre o recta à ensino dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa. De concordância com o projeto, o excesso de burocracia pode transformar a internação em uma medida exclusivamente punitiva, esvaziando o caráter pedagógico previsto pelo Regimento da Moço e do Jovem (ECA) e pelo Sistema Vernáculo de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
Ainda conforme avaliação do deputado Arilson, a manutenção do decreto pode gerar responsabilização do Estado e de gestores públicos por descumprimento de normas constitucionais e legais relacionadas à garantia do aproximação à ensino. Entre os riscos apontados estão ações judiciais, sanções administrativas e prejuízos ao processo de reintegração social dos adolescentes.
“A ensino tem um potencial imenso de transformar vidas. Não podemos permitir que uma utensílio tão valiosa seja negligenciada. Mais do que isso: ignorada no processo de ressocialização de adolescentes”, comenta o parlamentar.
Foto: Divulgação ALEP
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