As novas regras que limitam a antecipação do saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) entram em vigor neste sábado (1º). A mudança, aprovada pelo Juízo Curador do FGTS e implementada pela Caixa Econômica Federalista, altera o funcionamento dos empréstimos que permitem ao trabalhador antecipar valores futuros do fundo.
Segundo o Ministério do Trabalho, o objetivo é evitar que trabalhadores fiquem desamparados em caso de deposição e reduzir o impacto da modalidade sobre os recursos do FGTS, que também financiam programas habitacionais e obras de infraestrutura.
Atualmente, 21,5 milhões de trabalhadores, o equivalente a 51% das contas ativas do FGTS, aderiram ao saque-aniversário, e muro de 70% deles já fizeram operações de antecipação junto a bancos.
O que é o saque-aniversário?
- Criada em 2019, a modalidade permite ao trabalhador sacar uma secção do saldo do FGTS todos os anos, no mês do seu natalício.
- A adesão é opcional e pode ser feita pelo aplicativo FGTS, no site da Caixa ou nas agências.
- Ao optar pelo saque-aniversário, o trabalhador abre mão de sacar o saldo totalidade do fundo em caso de deposição sem justa culpa – mantendo exclusivamente o recta à multa rescisória de 40%.
Uma vez que funciona a antecipação?
- A antecipação do saque-aniversário funciona uma vez que um empréstimo bancário: o trabalhador pede ao banco o avanço dos valores que teria recta a sacar nos próximos anos;
- Em troca, o banco serpente juros e usa o saldo do FGTS uma vez que garantia da operação;
- Até agora, não havia limite de parcelas, valor ou número de operações.
- Era verosímil antecipar até 10 anos de saques e contratar mais de uma operação ao mesmo tempo.
O que muda a partir deste sábado?
Com a novidade regra, o governo impõe limites de valor, número de parcelas e prazo de contratação.
Veja as principais mudanças:
| Regras antigas | Regras novas |
| Sem limite de parcelas ou valor antecipado | Sumo de cinco parcelas no primeiro ano e três parcelas a partir de 2026 |
| Sem valor supremo por saque | Cada parcela deve ser entre R$ 100 e R$ 500 |
| Possibilidade de várias operações simultâneas | Unicamente uma antecipação por ano |
| Sem prazo mínimo em seguida adesão | Prazo mínimo de 90 dias (carência) entre a adesão ao saque-aniversário e a contratação do empréstimo |
No primeiro ano, o trabalhador poderá antecipar até R$ 2,5 milénio (cinco parcelas de R$ 500). Depois, o limite cai para R$ 1,5 milénio (três parcelas de R$ 500).
Por que o governo fez a mudança?
O Ministério do Trabalho explica que a antecipação tem causado prejuízo a muitos trabalhadores demitidos, que ficam sem entrada ao saldo do FGTS por tê-lo oferecido uma vez que garantia do empréstimo.
“O trabalhador, ao ser exonerado, muitas vezes se vê sem recursos, porque o saldo da conta está bloqueado pelo banco”, disse o ministro Luiz Oceânico, acrescentando que “outrossim, a prática enfraquece o FGTS uma vez que fundo de investimento em habitação e infraestrutura”.
O ministro da Quinta, Fernando Haddad, também elogiou as restrições, classificando a antiga prática uma vez que “uma das maiores injustiças contra o trabalhador”.
Uma vez que ficará a adesão ao saque-aniversário com novas regras?
- O trabalhador pode consultar seu saldo, optar ou cancelar a adesão ao saque-aniversário pelo aplicativo FGTS (disponível para Android e iOS).
- Quem quiser aderir à modalidade deve esperar 90 dias antes de poder pedir a antecipação em um banco.
- Caso o trabalhador seja exonerado durante o período de antecipação, não poderá sacar o saldo bloqueado — exclusivamente a multa de 40%.
