O governo federalista oficializou a transferência da gestão do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal do Instituto Vernáculo do Seguro Social (INSS) para o Ministério do Trabalho e Trabalho. 
O favor, equivalente a um salário-mínimo mensal (atualmente em R$ 1.518), é facultado a pescadores artesanais durante o período de defeso, quando a tomada de algumas espécies aquáticas é proibida para proteger a reprodução dessas espécies.
As novas regras entram em vigor nesta quarta-feira (4), com a publicação da Medida Provisória (MP) nº 1.323 no Quotidiano Solene da União.
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Seguro-defeso
Assinada pelo presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro Luiz Pelágico, a Lei estabelece que compete ao Ministério do Trabalho e Trabalho, e não mais ao instituto federalista vinculado ao Ministério da Previdência Social, receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários do seguro-defeso.
A Medida Provisória também estabelece um limite para a destinação de recursos federais para o pagamento do favor. Leste ano, excepcionalmente, a despesa não poderá ultrapassar os R$ 7,325 bilhões.
A partir de 2026, o valor gasto no ano anterior será revisto pela variação do Índice Vernáculo de Preços ao Consumidor Espaçoso (IPCA) no período. O governo federalista deverá provar que os gastos não excederão o tórax fiscal.
Para evitar fraudes, o novo texto reforça que só o pescador que provar que reside em cidades abrangidas ou limítrofes às áreas onde o defeso for instituído terá recta a receber o favor.
Aliás, o requerente deverá apresentar cópias de notas fiscais do pescado que vendeu em pelo menos seis dos 12 meses anteriores ao início do defeso.
O requerente também deverá estar inscrito no Cadastro Único para Programas Social (CadÚnico) e ter registro biométrico.
Os pescadores e pescadoras artesanais poderão solicitar o favor do seguro-defeso pelo aplicativo Carteira de Trabalho Do dedo ou pelo portal Emprega Brasil.
Nesses mesmos canais, será verosímil escoltar o curso da habilitação, consultar pagamentos e registrar pedidos de revisão.
