Praticamente junto com a proposta de Orçamento de 2026, o governo enviou nesta sexta-feira (29) ao Congresso um projeto de lei complementar que prevê golpe linear de 10% em benefícios fiscais concedidos a empresas e setores da economia. Com o objetivo de aumentar a arrecadação em R$ 19,76 bilhões em 2026, o texto foi protocolado pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE).
A iniciativa é considerada fundamental para fechar o Orçamento do próximo ano. Mesmo antes da aprovação, o governo pode contabilizar os R$ 19,76 bilhões ainda em 2025. A proposta, no entanto, precisar entrar em vigor até março de 2026 para evitar ajustes no caixa e possíveis cortes de despesas.
O secretário executivo do Ministério da Rancho, Dario Durigan, afirmou que está esperançado na aprovação. Segundo ele, o tema tem sido tratado diretamente entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
“A proposta está sendo discutida há muitos meses e há espaçoso entendimento político de que o golpe precisa ser efetivo, não somente simbólico. A proposta foi desenhada para gerar resultados concretos”, disse Durigan.
O golpe nos benefícios incidirá sobre incentivos fiscais relacionados a tributos porquê Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Programa de Integração Social (PIS), Taxa para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Taxa Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), tributo previdenciária patronal e Imposto de Importação.
Na prática, empresas que atualmente contam com regimes especiais ou alíquotas reduzidas terão 10% desse favor restringido. Segundo o secretário executivo do Ministério da Rancho, Dario Durigan, a limitação ocorrerá seja por aumento da base de operação, seja pela redução direta no incentivo fiscal.
Durigan também explicou que as mudanças não atingirão benefícios constitucionais, que só podem ser alterados por meio de proposta de emenda à Constituição, porquê a Zona Franca de Manaus, o Simples Vernáculo e alguns instituídos por lei, porquê a isenção do PIS/Cofins da cesta básica, isenção para entidades sem fins lucrativos e para pessoas físicas no Imposto de Renda.
A decisão marca uma mudança na estratégia da equipe econômica. Inicialmente, o Palácio do Planalto havia desistido de enviar um texto próprio, apostando que a revisão de incentivos seria incluída em um projeto em discussão na Câmara, relatado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). No entanto, sem a apresentação formal do projeto pelo líder do governo na Câmara, o governo não poderia contabilizar a receita no Orçamento de 2026.
Resistência
A tramitação no Congresso tende a ser desafiadora, com setores beneficiados articulando-se para tentar barrar ou flexibilizar as mudanças.
Em 2024, o volume de subsídios somou R$ 678,4 bilhões, a primeira queda em quatro anos. Desse totalidade, R$ 564 bilhões corresponderam aos gastos tributários (quantia que o governo deixa de receptar com benefícios fiscais).
Para 2026, a Receita Federalista estima que os gastos tributários aumentem para R$ 612 bilhões, mesmo com o golpe de R$ 19,6 bilhões. Para o governo, a revisão é necessária não somente para lastrar as contas públicas, mas também para dar mais transparência ao sistema tributário.
Outras medidas de arrecadação
Além do golpe nos benefícios fiscais, o governo depende da aprovação de uma medida provisória que eleva tributos sobre aplicações financeiras, Juros sobre Capital Próprio (JCP) e apostas esportivas. A expectativa é receptar mais R$ 20,87 bilhões com essas medidas em 2026, a mesma estimativa apresentada em junho, na edição da MP.
Também está prevista a arrecadação de tapume de R$ 27 bilhões com o Programa de Transação Integral (PTI), da Procuradoria-Universal da Rancho Vernáculo, que facilita a solução de litígios tributários.
O projeto de lei complementar tem quatro pontos centrais:
1. Redução de incentivos e benefícios
O golpe de 10% de subsídios tributários alcança seis tributos federais: PIS/Pasep, Cofins, IRPJ, CSLL, tributo previdenciária patronal (incluindo CPRB), Imposto de Importação e IPI.
A regra vale para isenções, alíquotas reduzidas, créditos presumidos e regimes especiais. No lucro presumido, a limitação só incide sobre a receita que ultrapassar R$ 1,2 milhão por ano.
2. Sistema padrão de conferência
Para calcular o impacto, o governo estabeleceu porquê referência as alíquotas cheias: regime de lucro real para IRPJ/CSLL, TIPI sem reduções para IPI e alíquotas gerais de PIS/Cofins (0,65%/3% no regime cumulativo e 1,65%/7,6% no não cumulativo).
3. Responsabilidade solidária nas apostas
O projeto também endurece regras contra apostas ilegais. Bancos, instituições de pagamento e empresas que intermediarem transações de sites sem licença federalista poderão responder solidariamente pelos tributos devidos. A mesma regra se aplica a quem fizer publicidade de operadores irregulares. A Receita Federalista ficará encarregada de regulamentar o mecanismo de cobrança.
4. Exceções expressas
Ficam fora do golpe de benefícios imunidades constitucionais, itens da cesta básica, incentivos concedidos até 31 de dezembro de 2025, entidades sem fins lucrativos, o programa Minha Morada Minha Vida, benefícios com teto global de licença e alíquotas ad rem (alíquotas fixas cobradas por litro de produtos porquê combustíveis e alguns tipos de bebidas).
