A versão do Projeto de Lei (PL) Antifacção aprovada pela Câmara dos Deputados segue “na direção contrária do que se pretende” e enfraquece órgãos federais responsáveis pelo combate ao violação organizado, disse nesta quarta-feira (19) o ministro da Quinta, Fernando Haddad. Segundo o ministro, o substitutivo do deputado Guilherme Derrite (PP-SP) asfixia financeiramente a Polícia Federalista (PF), ao modificar regras de destinação de bens apreendidos.
“Nós não podemos deixar essas operações serem enfraquecidas por um relatório açodadamente votado, sem que os especialistas fossem ouvidos, sem que os órgãos fossem ouvidos adequadamente, à luz do dia, em audiência pública, para que todo mundo tenha conhecimento do que aconteceu”, disse o ministro na saída do Palácio do Planalto.
Segundo Haddad, o texto da Câmara cria brechas para o violação organizado. “Você vai complicar o impedimento para transfixar brechas para o bandido atuar, ao invés de combater os órgãos que atuam contra a prevaricação e o violação organizado? É uma incongruência, e nós temos que resolver”, acrescentou.
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Menos recursos
Na avaliação do ministro da Quinta, a manutenção por Derrite da partilha dos recursos confiscados de facções, quando houver atuação conjunta de órgãos federais e estaduais, reduz verbas para áreas estratégicas no combate ao violação organizado. O deputado, relator da proposta na Câmara, concordou em transmigrar os valores para o Fundo Vernáculo de Segurança Pública (FNSP).
No entanto, o governo argumenta que outros fundos federais, uma vez que o Fundo Vernáculo Antidrogas (Funad) e o Fundo para Aparelho e Operacionalização das Atividades-Termo da Polícia Federalista (Funapol), perderiam recursos. Haddad afirmou que o substitutivo sancionado também enfraquece a Receita Federalista, mormente na atuação aduaneira.
“Por melhor que tenha sido a intenção, ela vai na direção absolutamente contrária do que se pretende. Ela facilita a vida dos líderes do violação organizado e asfixia financeiramente a Polícia Federalista e fragiliza as operações de fronteira da alfândega, que é da Receita Federalista. Logo nós estamos realmente na contramão do que nós precisamos”, disse.
O ministro avaliou ainda que o texto cria “expedientes frágeis” que podem ser usados por advogados de criminosos para anular investigações. Ele citou impacto negativo em três operações em curso: o combate a fundos financeiros usados para lavagem de moeda, a atuação contra a máfia do combustível no Rio de Janeiro e o enfrentamento a fraudes no sistema bancário.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva também se manifestou e afirmou que o texto sancionado “enfraquece o combate ao violação e gera instabilidade jurídica”.
Posição da Polícia Federalista
A Associação Vernáculo dos Delegados da Polícia Federalista (ADPF) reconheceu avanços no projeto, mas apontou retrocessos, mormente na retirada do Funapol, fundo talhado ao aparelho da PF, uma vez que destinatário dos bens confiscados.
A entidade pediu que o Senado faça um debate “mais técnico, sem interferências políticas e ideológicas”.
Resguardo do projeto
O relator Guilherme Derrite rebateu as críticas. Ele acusou Haddad e o PT de criarem “mentiras para estabelecer uma narrativa eleitoral desonesta”. Derrite, que se licenciou do função de secretário de Segurança Pública de São Paulo para relatar o texto, afirmou que o projeto enfrenta o violação organizado com “a lente da verdade”.
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, comemorou a aprovação e disse que o Brasil decidiu enfrentar o problema “pela lente da verdade, não da ideologia”. Segundo ele, o texto endurece penas, retira benefícios e fortalece a capacidade de asfixia financeira das facções.
Principais pontos
A Câmara aprovou o texto-base por 370 votos a 110, com três abstenções. A proposta havia sido enviada originalmente pelo Executivo, mas sofreu modificações profundas durante a tramitação, o que elevou a tensão entre o governo e a base de escora ao projeto. A material segue agora para o Senado Federalista, onde será relatada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
O projeto promove um novo marco permitido para o enfrentamento a facções criminosas, com endurecimento de penas, ampliação de hipóteses de bloqueio de bens e mudanças na secretaria de valores confiscados.
Destinação de bens apreendidos: quando a investigação for estadual, os bens passarão a integrar o Fundo de Segurança Pública do estado. Se a Polícia Federalista participar da operação, os valores irão para o Fundo Vernáculo de Segurança Pública (FNSP). O governo federalista argumenta que a regra descapitaliza fundos sob responsabilidade da União, uma vez que o Funad e o Funapol.
Endurecimento de penas: o relator incluiu aumentos expressivos nas penas para crimes cometidos por integrantes de facções. Homicídio doloso, por exemplo, pode chegar a 40 anos de prisão. Casos de sequestro, roubo e roubo também tiveram elevação significativa. Crimes uma vez que ameaço, antes punidos com detenção, passam a ter pena de reclusão.
Bloqueio de bens e restrição de benefícios: o texto autoriza o bloqueio de todos os tipos de bens, inclusive criptomoedas e cotas societárias, ainda na tempo de investigação, por decisão judicial ou a pedido do Ministério Público. Também proíbe licença de anistia, perdão, indulto, fiança e liberdade condicional a integrantes de organizações criminosas.
Proposta rejeitada: uma tentativa do PL de incluir a equiparação de facções criminosas ao terrorismo foi rejeitada. Derrite argumentou que o tema não tinha relação com o projeto original enviado pelo Executivo.
