A Receita Federalista determinou que as fintechs estejam sujeitas às mesmas regras dos bancos, no que se refere a obrigação de fornecer informações que levem ao combate a crimes, porquê lavagem de numerário. A instrução normativa foi publicada no Quotidiano Solene da União (DOU) desta sexta-feira (29). 
Fintechs são empresas de tecnologia com atuação no mercado financeiro, que oferecem, por meio de plataformas online, serviços de crédito, pagamento, gestão financeira, empréstimo e investimento.
A decisão foi adiantada na quinta-feira (28), na esteira de três grandes operações de combate ao delito organizado, que identificaram um enorme esquema de lavagem de numerário.
Foram cumpridos mais de 400 mandados judiciais, incluindo 14 de prisão e centenas de buscas e apreensões, em pelo menos oito estados. Os grupos criminosos movimentaram, de forma ilícita, aproximadamente R$ 140 bilhões.
Mais transparência
No seu primeiro item, a instrução normativa estabelece que são “medidas para o combate aos crimes contra a ordem tributária, inclusive aqueles relacionados ao delito organizado, em peculiar a lavagem ou ocultação de numerário e fraudes”.
“Os indícios de crimes serão objeto de notícia às autoridades competentes”, enfatiza a Receita Federalista.
Para tanto, “as instituições de pagamento e os participantes de arranjos de pagamentos [fintechs] sujeitam-se às mesmas normas e obrigações acessórias aplicáveis às instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Pátrio – SFN – e do Sistema de Pagamentos Brasílio – SPB – relativas à apresentação da e-Financeira”.
O e-Financeira é um documento com movimentações de elevado valor. A instrução normativa é assinada pelo atual secretário peculiar da Receita Federalista, Robinson Barreirinhas.
Fake news do Pix
Em nota divulgada na noite de quinta-feira (28), a Receita tinha afirmado que as fintechs têm sido utilizadas para lavagem de numerário porque “há um vácuo regulamentar, já que elas não têm as mesmas obrigações de transparência e de fornecimento de informações a que se submetem todas as instituições financeiras do Brasil há mais de 20 anos”.
Segundo órgão, sabendo que havia essa diferenciação, o delito organizado se aproveitava dessa brecha para movimentar, ocultar e lavar numerário sujo.
No ano pretérito, a Receita publicou uma instrução normativa que estendia as obrigações de transparência e informações às fintechs para valer a partir de janeiro de 2025. Mas a medida foi revogada depois de uma campanha de desinformação, com as chamadas fake news.
