O Convénio de Livre Negócio entre o Mercosul e a Associação Europeia de Livre Negócio (EFTA) foi promulgado nesta sexta-feira (25) no Decreto Presidencial nº 13.126, publicado no Quotidiano Solene da União.
O conjunto de países europeus é formado por Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça, que não são membros da União Europeia. Já o grupo sul-americano conta com Brasil, Argentina, Bolívia, Paraguai e Uruguai ─ a Venezuela segue suspensa porquê Estado-membro desde 2017.
De convénio com o Planalto, o decreto publicado nesta sexta-feira conclui o processo de internalização do tratado no Brasil, estabelecendo “compromissos para ampliar os fluxos de transacção e investimentos entre os países dos dois blocos”. No projecto jurídico, ele entrará em vigor a partir do dia 1º de outubro de 2026.
O tratado prevê a ampliação do transacção e dos investimentos entre os dois blocos, com redução de barreiras técnicas, além de medidas sanitárias e fitossanitárias consideradas desnecessárias para o transacção.
Outrossim, prevê mais facilidades para procedimentos aduaneiros e maior chegada aos mercados de compras governamentais.
Compromissos
Assinado no dia 16 de setembro de 2025 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o documento estabelece também compromissos nas áreas de propriedade intelectual, desenvolvimento sustentável, proteção ambiental, biodiversidade e direitos humanos.
“Para o Brasil, o convénio amplia as possibilidades de ingresso de produtos nacionais nos mercados dos países da EFTA e cria condições para o aumento dos fluxos de transacção e investimentos”, informou a Presidência da República.
O convénio prevê também o reconhecimento e a proteção de indicações geográficas, mecanismo voltado à valorização de produtos vinculados a determinadas regiões de origem.
Segundo o Planalto, as negociações entre os dois blocos foram concluídas em 2025, posteriormente dez rodadas iniciadas em 2017.
O texto foi confirmado pelo Congresso Vernáculo em junho deste ano e ratificado pelo governo brasílio em julho.
