O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) determinou que as empresas de aplicativos de entrega e de transporte informem o quanto do preço final pago é da plataforma do dedo e o quanto é da remuneração de entregadores ou de motoristas.
A portaria com a obrigação será publicada nesta quarta-feira (25) no Quotidiano Solene da União.
“Sem a transparência e a informação, o consumidor não pode escolher. É um recta substancial”, ressaltou o secretário Pátrio do Consumidor, Ricardo Morishita Wada.
Segundo ele, “o descumprimento ao recta de informação, previsto há 35 anos no Código de Resguardo do Consumidor, leva ao processo sancionatório.”
As multas por desrespeito à lei podem variar de R$ 500 a R$ 13 milhões.
“Zero porquê a transparência para mostrar quanto o trabalhador recebe, quanto essas plataformas estão lucrando de maneira abusiva com quase zero de dispêndio”, afirmou o ministro-chefe da Secretaria-Universal da Presidência da República, Guilherme Boulos.
Boulos e Wada participaram nesta terça-feira (24), em Brasília, da apresentação do relatório final do Grupo de Trabalho Técnico (GTT) Interministerial de Entregadores por Aplicativo. O documento descreve medidas que serão adotadas imediatamente pelo governo federalista e que não exigem aprovação do Congresso Pátrio
Acidente de Trabalho
O documento elaborado pelo governo com a participação da sociedade social também prevê a inclusão do item “Trabalhador de plataforma do dedo” nas fichas de notificação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), preenchidas por hospitais e unidades de saúde que atendam entregadores e motoristas que tenham sofrido acidente de trânsito.
Com a medida, entregadores e motoristas poderão acionar a Justiça de Trabalho para prometer direitos a quem sofre com acidentes na jornada de trabalho. A medida foi elogiada por Edgar Francisco da Silva, espargido porquê Gringo Motoka, presidente da Associação dos Motofretistas de Aplicativos e Autônomos do Brasil (AmaBRA).
Para ele, o trabalho exige trouxa horária excessiva e excessiva exposição a riscos, e “as empresas das plataformas não dão capacitação” a motoristas e entregadores, e “nem fornecem Equipamento de Proteção Individual” aos motoqueiros que fazem corridas para levar refeições e outras mercadorias.
Pontos de suporte
Outra medida anunciada é a instalação de 100 pontos de suporte, em capitais e cidades de regiões metropolitanas, equipados com banheiro, chuva, vestiário, extensão para alimento, folga e conectividade.
“O ponto de suporte traz pundonor”, ressaltou Junior Freitas, espargido porquê Jr. Freitas, liderança do Movimento dos Trabalhadores sem Direitos. Para ele, os pontos de suporte são “uma questão de humanidade”.
“É poder lavar a mão, poder usar o banheiro, poder se fomentar.”
Jr. Freitas tem expectativa que o menor valor da corrida dos entregadores, por eles chamado de “taxa mínima”, suba de R$ 7,50 para R$ 10.
“Quanto menos a gente ganha, mais fica exposto. Quanto mais ficamos expostos, mais temos riscos de tolerar acidente. A remuneração é um ponto principal para a saúde. Quando o trabalhador se acidenta, ele fica sem receber”, afirmou.
De pacto com ele, a demanda por aumento da remuneração é fundamental para os trabalhadores dos aplicativos.
A expectativa é de que a tarifa seja discutida no Comitê Interministerial de Monitoramento e Implementação das Ações para Trabalhadores por Aplicativos, coordenado pela Secretaria-Universal da Presidência da República em parceria com o Ministério do Trabalho e Serviço, com o propósito de manter diálogo com a categoria.
*Com informações de Lílian Reis e Ivan Richard, da EBC
