Líder da Oposição na Alep afirma que processo foi posto sob sigilo no dia da denúncia e anuncia pedido para derrubar restrição, além da paralisação do programa
(23/03/26)
O deputado estadual Arilson Chiorato (PT) denunciou nesta segunda-feira (23), na Plenário Legislativa do Paraná (Alep), o sigilo imposto no processo que tramita no Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) sobre o programa Olho Vivo, implantado pelo Governo Ratinho Jr. (PSD). Líder da Oposição e presidente do PT-PR, o parlamentar afirmou que a medida impede o entrada a informações essenciais e compromete a transparência e a fiscalização.
De pacto com o deputado Arilson, o sigilo no TCE-PR foi aplicado na última quarta-feira (18), exatamente quando a denúncia foi protocolada no Tribunal de Contas. “No mesmo dia em que a gente apresenta a denúncia, o processo passa a permanecer sob sigilo. Isso levanta uma preocupação muito grande sobre a transparência”, afirmou.
O Olho Vivo é um programa de monitoramento com uso de câmeras e sistemas de lucidez para leitura de placas e interceptação de dados em tempo real. A iniciativa é financiada com recursos públicos e vem sendo implantada em municípios do Paraná. O programa, porém, é meta de questionamentos por falta de transparência, exiguidade de informações sobre contratos, operação, valores envolvidos e riscos relacionados ao uso e à proteção de dados da população.
A restrição no TCE-PR impede o entrada a dados básicos que deveriam ser públicos, porquê contratos, valores, estrutura do programa e responsabilidades pela operação, segundo o Líder da Oposição. “A publicidade é a regra na gestão pública. O sigilo deve ser exceção e precisa ser justificado, o que não ocorreu nesse caso”, destacou.
Pedido para derrubar sigilo e parar o programa
O deputado Arilson informou que irá protocolar, no próprio processo em tramitação no Tribunal de Contas, um pedido para derrubar o sigilo e tornar todas as informações públicas. Outrossim, ele disse que vai substanciar o pedido para que o programa seja suspenso imediatamente, até que o Governo Ratinho Jr. explique porquê funciona o sistema e porquê os recursos públicos estão sendo utilizados.
“O que nós estamos pedindo é o imprescindível, é transparência. Não é provável um programa desse tamanho funcionar sem que a população tenha entrada às informações”, afirmou.
O Líder da Oposição disse que seguirá acompanhando o caso e cobrando respostas do Governo Ratinho Jr. “Se não houver resposta, vamos continuar levando esse tema para todos os espaços necessários”, completou.
Programa levanta questionamentos
A denúncia apresentada pelo deputado Arilson ao TCE-PR reúne elementos que apontam possíveis irregularidades na implantação do programa. Entre os pontos levantados estão questionamentos sobre a exiguidade ou fragilidades no processo licitatório e a participação de empresas privadas na realização do sistema. Também há falta de transparência sobre os valores envolvidos, que podem chegar sobre R$ 1 bilhão.
O documento expõe que o programa se utiliza ilegalmente da empresa Paladium Corp, sem transparência adequada sobre os contratos firmados, os critérios de contratação e as responsabilidades operacionais. O documento também aponta preocupações com o tratamento de dados sensíveis da população, sem a devida transparência e sem a apresentação de instrumentos obrigatórios de governança, segurança e proteção dessas informações.
Foram identificados indícios de descumprimento da Lei Universal de Proteção de Dados (LGPD) pela falta de transparência sobre a coleta, o armazenamento, o compartilhamento e o uso desses dados. Isso pode configurar violação à própria LGPD, mormente aos princípios de finalidade, transparência, premência e segurança no tratamento de dados pessoais.
O Líder da Oposição reforçou as críticas ao programa. “Hoje o sistema já está em funcionamento, mas ninguém sabe exatamente quem opera, quanto custa e porquê os dados estão sendo utilizados”, afirmou.
