O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Negócio e Serviços, Geraldo Alckmin, afirmou, neste sábado (16), em Brasília, que as medidas de esteio às empresas afetadas pelas taxas que os Estados Unidos impuseram aos produtos brasileiros não causarão impacto fiscal negativo, pois, a rigor, não configuram um novo gasto para a União.
“O que estamos fazendo é antecipando um pouco que vai ser devolvido; recursos que não pertencem ao governo”, declarou Alckmin ao visitar uma concessionária de automóveis de Brasília para checar uma vez que estão as vendas de veículos contemplados pelo programa federalista Coche Sustentável, que reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de modelos que atendam requisitos de sustentabilidade. O programa foi lançado em 10 de julho deste ano.
“Nem o Drawback, nem o Reintegra, deveriam ter qualquer questão fiscal, porque o numerário não é do governo, que está exclusivamente devolvendo mais rápido para aqueles que foram atingidos pelo tarifaço [dos Estados Unidos] e tiveram suas exportações frustradas”, acrescentou o vice-presidente, referindo-se a dois dos mecanismos previstos na medida provisória (MP) que o governo federalista encaminhou ao Congresso Pátrio na última quarta-feira (13).
Chamada de Projecto Brasil Soberano, a MP reúne medidas de esteio estatal às empresas exportadoras e de proteção aos trabalhadores dos setores afetados, liberando murado de R$ 30 bilhões para recompensar eventuais prejuízos aos exportadores brasileiros.
Recurso
O chamado Drawback é um recurso que possibilita a suspensão da cobrança de tributos que incidem sobre insumos importados utilizados na produção de artigos nacionais exportados para os EUA. Com isso, o prazo para que as empresas consigam exportar as mercadorias que tiveram insumos beneficiados pelo regime será prorrogado.
Já o Novo Reintegra prevê incentivos fiscais que permitirão às empresas brasileiras afetadas restaurar secção dos impostos indiretos incidentes sobre a calabouço produtiva dos produtos exportados, na forma de créditos tributários. Dessa forma, ajuda as empresas a reduzirem custos e melhorar a competitividade no mercado extrínseco.
“Vamos dar 3% de Reintegra. Ou seja, a empresa [afetada pela sobretaxa dos EUA] receberá 3% do valor do resultado. Isso não deveria ter impacto fiscal, pois é resíduo tributário”, reiterou Alckmin ao evidenciar que, embora a Constituição Federalista estabeleça que as exportações brasileiras não devem ser tributadas, os produtos acumulam tributos embutidos que devem ser restituídos aos fabricantes.
“Quando eu exporto um veículo [por exemplo], mesmo não pagando imposto de exportação, eu paguei imposto ao comprar os pneus, o aço, o vidro. Logo, estes impostos precisam ser devolvidos ao exportador. Só que os governos demoram a devolvê-los e o exportador fica com um crédito tributário. O que estamos fazendo é antecipando [a devolução] de um pouco que vai ser devolvido”, explicou Alckmin.
Princípio
“O Drawback segue o mesmo princípio. Quando vou comprar um resultado para exportar, eu não pago imposto, mas se eu não satisfazer o regime [dentro do prazo legal], tenho não só que remunerar o imposto uma vez que também uma multa […] O que estamos dizendo é que quem comprou um resultado para exportar para os EUA terá mais um ano [de prazo] para exportar. Estamos adiando por um ano leste Drawback para que o exportador possa buscar outro mercado ou [renegociar com seus clientes] nos Estados Unidos”, assegurou o vice-presidente.
A seguir, Alckmin sinalizou que o governo federalista tem pressa na aprovação, pelo Congresso Pátrio, da medida provisória (MP) e do projeto de lei complementar apresentados pelo Poder Executivo. A MP já está em vigor, mas precisa ser referendada pelos parlamentares em, no supremo, até 120 dias. Outrossim, algumas das medidas que constam da MP precisam ser regulamentadas por meio da aprovação de projeto de lei.
O vice-presidente da República salientou, ainda, que “temos a expectativa de que isso seja feito rapidamente. Porque um é vinculado ao outro”, concluiu Alckmin ao tutorar que o Poder Legislativo “tem um papel importante a satisfazer, que é o de dar uma resposta rápida” à proposta do governo federalista.
