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Vereador protocola projeto que amplia horário de mesas e cadeiras nas calçadas de Apucarana — Portal da Câmara Municipal de Apucarana

Vereador protocola projeto que amplia horário de mesas e cadeiras nas calçadas de Apucarana — Portal da Câmara Municipal de Apucarana

O vereador Tiago Cordeiro de Lima (PDT) apresentou, durante sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (22), na Câmara Municipal de Apucarana, um projeto de lei que propõe a flexibilização do horário de utilização de mesas e cadeiras em passeios públicos no município.

A proposta altera o cláusula 304 do Código de Posturas do Município (Lei Complementar nº 13/2020), retirando o limite fixo de 23 horas para fecho das atividades nas calçadas. Pelo texto, o horário passaria a ser definido no alvará de funcionamento de cada estabelecimento mercantil.

O projeto também prevê a geração do Cadastro Municipal de Ocupação de Calçadas (CMOC) e estabelece diretrizes relacionadas à manutenção da limpeza, conservação dos espaços e ao cumprimento das normas de silêncio urbano. Segundo o vereador, a iniciativa surgiu a partir de ações de orientação realizadas pela fiscalização municipal junto a comerciantes, o que, em sua avaliação, evidenciou a premência de atualização da legislação vigente.

O vereador citou a Rua Oswaldo Cruz porquê exemplo da relevância do setor para a economia lugar, destacando o impacto na geração de empregos e renda.

Apesar da referência à via, o projeto tem abrangência municipal, contemplando bares, restaurantes e demais estabelecimentos. A proposta prevê que a ampliação do horário respeite a circulação de pedestres e as responsabilidades dos estabelecimentos quanto à organização e manutenção do envolvente.

“Estamos falando de uma política pública para toda Apucarana. Todo mercador que usa a passeio com responsabilidade, que mantém o espaço limpo e livre para o pedestre passar, merece ter esse recta guardado pela lei, não restringido por ela”, completou. O projeto de lei segue agora para estudo das comissões permanentes da Câmara Municipal antes de ser considerado em plenário.

Fonte: Cma

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